Quando um lote adquirido não é entregue conforme o contrato ou é abandonado pela empresa, o consumidor tem o direito de exigir o reembolso de até 90% do valor pago.
Este artigo explica o que você deve fazer para recuperar seu dinheiro em caso de distrato de lotes abandonados.
2.1. Lote Abandonado: O Que Isso Significa?
Um lote é considerado abandonado quando a empreiteira ou loteadora não cumpre com as condições previstas no contrato, como a entrega do imóvel ou a estruturação do lote conforme prometido.
2.2. Recuperação de 90% do Valor Pago no Distrato
Em caso de abandono do lote, é possível entrar com um pedido de distrato para recuperar até 90% do valor pago, de acordo com a legislação vigente. O prazo para solicitar o distrato é de 5 anos após o descumprimento do contrato.
2.3. A Importância da Assessoria Jurídica
Contar com um advogado especializado em direito imobiliário é crucial para garantir que você receba a compensação financeira que lhe é devida.
Ele poderá orientá-lo sobre as melhores ações para conseguir o reembolso integral.
