A compra de um lote representa um grande investimento, mas imprevistos podem surgir, levando o comprador a desistir do negócio. Quando isso acontece, muitas incorporadoras e loteadoras aplicam multas rescisórias elevadas, reduzindo consideravelmente o valor a ser restituído. No entanto, a legislação brasileira protege o consumidor, permitindo a recuperação de até 90% do valor pago.

Neste artigo, explicamos se é justo pagar multa ao desistir da compra de um lote, quais são os seus direitos e como agir para recuperar a maior parte do seu dinheiro.

1. O Que Diz a Lei Sobre a Devolução de Valores no Distrato?

A Lei do Distrato Imobiliário (Lei 13.786/2018) regulamenta os casos de desistência de compra de imóveis, incluindo lotes. Segundo a legislação:

Se o lote estiver vinculado a um contrato com incorporação imobiliária, a empresa pode reter até 25% do valor pago a título de multa rescisória.

Se o lote não tiver incorporação imobiliária e a compra foi realizada diretamente com a loteadora, a retenção pode ser menor, geralmente entre 10% e 20% do valor pago.

Além da multa, taxas administrativas, corretagem e encargos financeiros podem ser descontados.

Entretanto, o Judiciário vem adotando um entendimento mais favorável ao consumidor, considerando abusivas multas superiores a 10% a 15%. Dessa forma, é possível recuperar até 90% do valor investido no lote.

2. Quando a Multa é Considerada Abusiva?

Nem toda multa imposta no distrato é legal. Os tribunais brasileiros consideram abusivas multas que:

Ultrapassam 25% do valor pago (em contratos com incorporação);
Não seguem a proporcionalidade entre o prejuízo do vendedor e o direito do comprador;
Retêm taxas indevidas, como corretagem não informada previamente;
Não permitem a restituição imediata, obrigando o comprador a aguardar o término do contrato.

Se a multa cobrada for excessiva, o comprador pode contestá-la na justiça e recuperar a maior parte do valor investido.

3. Como Recuperar 90% do Valor Pago no Distrato?

Se você desistiu da compra do lote e deseja recuperar seu dinheiro, siga este passo a passo:

1. Analise o Contrato

Verifique as cláusulas referentes à rescisão e à retenção de valores. Se houver previsão de multa acima de 25%, há indícios de abuso contratual.

2. Negocie com a Loteadora

Antes de entrar na justiça, tente um acordo direto com a empresa. Muitas vezes, uma negociação amigável pode resultar em uma devolução maior sem necessidade de ação judicial.

3. Entre com uma Ação Judicial

Caso a empresa se recuse a devolver um valor justo, um advogado especializado pode ingressar com uma ação para contestar a multa abusiva. A maioria das decisões judiciais recentes favorece os consumidores, garantindo a devolução de até 90% do montante pago.

4. Peça Danos Morais (Se Aplicável)

Se a loteadora dificultar a devolução ou aplicar multas excessivas, é possível solicitar indenização por danos morais, aumentando a compensação financeira.

4. Casos Reais: Decisões Judiciais a Favor do Consumidor

Nos últimos anos, muitos consumidores recorreram à justiça para contestar multas abusivas em distratos de lotes. Veja alguns exemplos:

*Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ): reconheceu que uma retenção de 30% era excessiva, reduzindo a multa para 15% e garantindo a devolução de 85% ao comprador.

–Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG): determinou que uma loteadora devolvesse 100% do valor pago, pois a rescisão ocorreu por atraso na entrega do lote.

Portanto, esses precedentes demonstram que vale a pena contestar multas abusivas e buscar um valor mais justo no distrato.

Conclusão: Vale a Pena Recorrer?

Se você desistiu da compra de um lote e recebeu uma multa elevada, não aceite passivamente a retenção do seu dinheiro. Portanto, a legislação e o entendimento dos tribunais garantem ao consumidor a recuperação de uma parte significativa do valor investido, podendo chegar a 90% do total pago.

Antes de aceitar a multa imposta pela loteadora, busque orientação jurídica e avalie a possibilidade de contestação. Assim, em muitos casos, um simples contato com a empresa já pode resultar em um acordo mais vantajoso. Contudo, caso contrário, a via judicial tem se mostrado eficaz na defesa dos direitos do comprador.

Portanto, se precisar de auxílio jurídico para recuperar seu dinheiro, consulte um advogado especializado em direito imobiliário e garanta um distrato justo!