A compra de um imóvel é um compromisso significativo para o comprador e a construtora ou incorporadora. No entanto, imprevistos podem ocorrer, o que exige o desfazimento do contrato. Essa rescisão pode ocorrer por diversos motivos, como a desistência do comprador ou outros problemas no relacionamento entre as partes.

A Lei do Distrato Imobiliário, estabelecida pela Lei nº 13.786, de 2018, foi criada para regulamentar essa situação, protegendo os envolvidos. A legislação define claramente as condições em que as partes podem desfazer o contrato de compra e venda de imóveis, garantindo direitos e deveres tanto para o comprador quanto para o vendedor.

O que é o Distrato Imobiliário?

O distrato imobiliário é o ato de rescindir ou desfazer um contrato de compra e venda de imóvel. Ambas as partes podem solicitar a rescisão, geralmente por desistência do comprador ou inadimplemento do vendedor. Para evitar prejuízos desproporcionais, as partes devem seguir as condições definidas no contrato e na legislação vigente.

Quando é Possível Solicitar o Distrato?

A Lei permite que o comprador ou o vendedor solicite o distrato por diversos motivos. Entre os mais comuns, destacam-se:

• Desistência do comprador: O comprador pode desistir da compra por razões pessoais ou financeiras, ou até por outras circunstâncias.
• Inadimplemento do vendedor: Caso o vendedor não cumpra suas obrigações, como entregar o imóvel no prazo acordado ou garantir a qualidade prometida, o comprador pode pedir a rescisão do contrato.
• Impossibilidade de financiamento: Se o comprador não conseguir financiar o imóvel, o contrato pode ser desfeito, tornando o negócio inviável.

Como Funciona o Processo de Distrato?

O processo de distrato deve seguir procedimentos para garantir uma rescisão justa e transparente. A Lei nº 13.786/2018 define regras claras que devem ser seguidas. Veja como funciona:

Prazos para o Distrato:

• Se o comprador desistir, ele pode fazê-lo em até 7 dias após a assinatura do contrato, sem pagar qualquer penalidade, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
• Caso o distrato seja solicitado após o prazo de 7 dias, a devolução dos valores pagos estará sujeita à multa rescisória e aos termos acordados no contrato.

Multa de Rescisão:

A parte que solicitar o distrato pode ser obrigada a pagar uma multa de rescisão. A multa geralmente varia entre 10% a 25% do valor pago até a data do distrato. Importante destacar que a multa não pode ultrapassar 25% do valor total pago.

Devolução dos Valores Pagos:

Após a dedução da multa, a devolução dos valores pagos será feita dentro dos seguintes prazos:

• Imóvel não entregue: A construtora deve devolver os valores pagos em até 60 dias.
• Imóvel entregue: Se o imóvel já foi entregue, o processo de devolução se torna mais complexo. Nesse caso, o pagamento pode ocorrer ao longo de um período maior, conforme o que foi acordado no contrato.
• Imóveis em construção: Para imóveis em construção, a devolução dos valores pagos será proporcional ao estágio da obra. Ou seja, dependendo do andamento da obra no momento do distrato, o comprador pode receber uma parte significativa do valor pago.

Direitos e Proteções para o Consumidor

A Lei do Distrato Imobiliário foi criada para proteger o consumidor, garantindo que ele não seja onerado excessivamente ao desistir do contrato. Além disso, a legislação assegura transparência no processo de rescisão, especificando claramente as condições de devolução e as possíveis multas.

A lei também ajusta cláusulas abusivas nos contratos de compra e venda de imóveis. Dessa forma, as construtoras não podem impor multas de rescisão exorbitantes ou exigir prazos desproporcionais para devolução.

Cuidados na Assinatura do Contrato

Embora a Lei do Distrato Imobiliário ofereça mais segurança jurídica, o consumidor deve tomar alguns cuidados ao assinar o contrato de compra e venda. É essencial prestar atenção aos seguintes pontos:

• Condições de devolução e prazos: O contrato deve especificar claramente os prazos para devolução dos valores pagos em caso de distrato.
• Cláusulas de multa: O consumidor deve verificar se as multas de rescisão estão dentro dos limites legais, para evitar surpresas desagradáveis.
• Possibilidade de desistência: O comprador deve estar ciente do prazo em que pode desistir da compra sem enfrentar penalidades excessivas.

Conclusão

A Lei do Distrato Imobiliário traz um equilíbrio entre as partes envolvidas na compra e venda de imóveis, proporcionando regras claras para desfazer contratos. Apesar dos benefícios, como prazos definidos para a devolução dos valores pagos e limites para as multas de rescisão, o consumidor precisa ler atentamente o contrato antes de assiná-lo. Com a devida atenção, é possível garantir que a rescisão do contrato seja justa e dentro dos parâmetros legais, protegendo os direitos do comprador e evitando prejuízos para ambas as partes.