O distrato imobiliário é um tema de grande relevância para quem comprou um lote ou terreno e, por algum motivo, precisa cancelar o contrato. Desde a aprovação da Lei do Distrato Imobiliário (Lei nº 13.786/2018), foram estabelecidas regras para rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, incluindo percentuais de devolução e prazos para reembolso. Mas será que algo mudou em 2025?

Neste artigo, vamos te mostrar quais são as regras vigentes, o que mudou para compradores de terrenos e quais são seus direitos ao solicitar o distrato.

O Que é o Distrato Imobiliário?

O distrato imobiliário ocorre quando o comprador desiste da compra do imóvel antes da entrega das chaves. Isso pode acontecer por diversos motivos, como dificuldades financeiras, mudanças de planos ou atraso na obra.

Antes da Lei do Distrato, as rescisões eram negociadas individualmente, e muitas incorporadoras se recusavam a devolver os valores pagos, prejudicando o comprador.

Com a nova legislação, a lei definiu percentuais de retenção e estabeleceu regras mais claras para ambas as partes.

O Que Mudou no Distrato Imobiliário em 2025?

1. Regras para Devolução de Valores

A principal mudança trazida pela Lei do Distrato continua valendo em 2025: o percentual de devolução varia conforme o tipo de empreendimento.

• Empreendimentos comuns (sem patrimônio de afetação) → A incorporadora pode reter até 25% do valor pago pelo comprador como multa.
• Empreendimentos com patrimônio de afetação → A retenção pode chegar a 50% do valor pago, pois esse tipo de empreendimento tem regras financeiras mais rígidas.

📌 O que mudou? Em 2025, algumas decisões judiciais recentes reduziram a multa em casos específicos, beneficiando compradores que enfrentam dificuldades financeiras extremas ou que foram induzidos ao erro por promessas enganosas da incorporadora.

2. Prazos de Devolução do Dinheiro

A Lei do Distrato exige que a incorporadora devolva os valores ao comprador em até 180 dias após a assinatura do distrato.

📌 O que mudou? Muitas construtoras não estavam cumprindo esse prazo, o que gerou novas discussões judiciais. Atualmente, tribunais vêm condenando incorporadoras que atrasam os pagamentos, determinando o pagamento de juros e correção monetária para quem não recebeu no prazo correto.

3. Regras Específicas para Lotes e Terrenos

Na compra de terrenos em loteamentos, aplicam-se regras diferentes, pois a Lei 6.766/1979 regula a venda de lotes e o parcelamento do solo urbano.

📌 O que mudou? Em 2025, algumas incorporadoras passaram a cobrar taxas abusivas para distratos de terrenos, alegando despesas administrativas e custos de rescisão. No entanto, o comprador pode contestar essas cobranças na Justiça, pois muitos tribunais entendem que as multas devem ser razoáveis e proporcionais ao prejuízo da empresa.

Quando o Comprador Pode Solicitar o Distrato?

Vontade própria – Se o comprador desistir do imóvel por razões pessoais, deve pagar a multa prevista no contrato.

Por culpa da construtora – Se houver atraso na entrega superior a 180 dias, o comprador pode rescindir sem qualquer penalidade e receber 100% do valor pago.

Vício no contrato – Se a incorporadora não cumprir cláusulas contratuais, como mudança no projeto ou cobrança de taxas indevidas, o comprador pode solicitar o distrato sem prejuízo financeiro.

Como Solicitar o Distrato do Seu Lote ou Terreno?

Se você deseja cancelar seu contrato de compra de lote ou terreno, siga este passo a passo:

Revise o contrato → Verifique quais são as cláusulas de rescisão e os percentuais de devolução previstos.
Notifique a incorporadora → O pedido deverá ser feito por escrito, por e-mail ou correspondência com aviso de recebimento.
Negocie os valores → Algumas empresas oferecem acordos para evitar disputas judiciais.
Denuncie abusos → Se a construtora cobrar multas abusivas ou atrasar a devolução do dinheiro, procure o PROCON ou um advogado especializado.
Ação judicial, se necessário → Se a empresa não respeitar seus direitos, a Justiça pode determinar a devolução integral ou reduzir a multa aplicada.

Conclusão

O distrato imobiliário em 2025 continua sendo um direito do comprador, mas é essencial conhecer as regras e evitar abusos por parte das construtoras.

Dessa forma, quem compra terrenos ou lotes deve redobrar a atenção, já que algumas empresas impõem taxas indevidas que podem ser contestadas.

Se você pretende cancelar a compra do seu imóvel, siga os procedimentos corretamente e, se necessário, consulte um advogado para garantir o cumprimento dos seus direitos