Ao buscar crédito bancário, o empresário se depara com burocracias e contratos padronizados. Porém, é importante saber que, mesmo diante de grandes instituições, o empresário possui direitos protegidos por lei.

Direito à informação clara e adequada

O Código de Defesa do Consumidor se aplica a contratos bancários quando o empresário atua como destinatário final do crédito. Isso assegura o direito a informações claras sobre:

• Taxas de juros;
• Custo efetivo total (CET);
• Multas e encargos por atraso.

Direito à não imposição de cláusulas abusivas

É ilegal impor cláusulas que:

• Transfiram todo o risco ao empresário;
• Impedem o uso de outras linhas de crédito;
• Prevejam confissão de dívida automática em caso de inadimplência mínima.

Direito à revisão judicial

Se o contrato for desproporcional ou firmado em situação de urgência, ele pode ser revisado judicialmente. Um advogado pode solicitar a nulidade de cláusulas e reequilíbrio contratual.