A compra de um terreno é um passo importante, mas nem sempre as condições financeiras ou circunstâncias pessoais permitem que o comprador siga adiante com o contrato. Nesses casos, surge a necessidade de cancelar a compra e solicitar o distrato imobiliário. No entanto, muitas pessoas desconhecem seus direitos e acabam enfrentando dificuldades para reaver os valores pagos.

Se você está passando por essa situação ou quer se prevenir antes de fechar um contrato, continue lendo para entender tudo sobre o cancelamento da compra de um terreno e seus direitos no distrato imobiliário.

1. O que é o Distrato Imobiliário?

O distrato imobiliário é o cancelamento do contrato de compra e venda de um imóvel ou terreno antes da sua quitação. Ele pode ser solicitado tanto pelo comprador quanto pelo vendedor, dependendo das circunstâncias.

A legislação que regula esse processo é a Lei nº 13.786/2018, também conhecida como Lei do Distrato, que estabelece as regras para a devolução de valores pagos e as penalidades aplicáveis em caso de desistência.

2. Quando é Possível Cancelar a Compra de um Terreno?

O comprador pode solicitar o distrato imobiliário em diferentes situações, como:

Dificuldades financeiras – Se o comprador não consegue mais arcar com as parcelas e deseja cancelar o contrato para evitar endividamento.
Irregularidades no terreno – Caso o lote possua problemas jurídicos, como falta de registro no cartório, embargos ambientais ou ausência de infraestrutura prometida.
Descumprimento do contrato pelo vendedor – Quando a loteadora ou incorporadora não cumpre os prazos de entrega ou oferece um produto diferente do prometido.
Arrependimento ou mudança de planos – Se o comprador simplesmente decidir não seguir com o investimento.

Cada uma dessas situações pode impactar o percentual de reembolso e as penalidades aplicáveis, conforme veremos a seguir.

3. Quais São os Direitos do Comprador no Distrato?

Os direitos do comprador variam conforme o tipo de empreendimento e o motivo da rescisão. Veja as principais regras:

🔹 Cancelamento por culpa do comprador (desistência voluntária)

Caso o comprador desista do terreno por razões pessoais, a Lei do Distrato prevê:

Retenção de até 25% do valor pago pelo vendedor (ou até 50% caso o terreno seja em loteamento com infraestrutura).
Devolução do restante dos valores pagos em até 12 meses, podendo haver negociação para prazos menores.
Se houver comissão de corretagem, ela pode ser descontada do valor devolvido.

🔹 Cancelamento por culpa do vendedor (descumprimento contratual)

Se a empresa responsável pelo terreno não cumprir o que foi acordado, como atrasos na entrega ou falta de regularização, o comprador pode exigir:

Devolução integral de todos os valores pagos, sem desconto.
Correção monetária e juros sobre os valores pagos.
Possível indenização por danos materiais e morais, caso haja prejuízos ao comprador.

4. Como Solicitar o Distrato e Reaver os Valores Pagos?

Se você deseja cancelar a compra do terreno, siga os passos abaixo para garantir seus direitos:

1️⃣ Leia o contrato com atenção

Verifique as cláusulas sobre cancelamento, valores de reembolso e possíveis penalidades.

2️⃣ Comunique formalmente a desistência

Envie uma notificação por escrito à empresa vendedora informando sua intenção de rescindir o contrato. Se possível, faça isso por e-mail ou carta registrada para ter um comprovante.

3️⃣ Negocie a devolução dos valores pagos

Com base na Lei do Distrato, peça a devolução conforme o percentual permitido. Caso haja resistência, busque mediação ou suporte de um advogado especializado.

4️⃣ Ação judicial em caso de descumprimento

Se a empresa se recusar a devolver os valores ou aplicar multas abusivas, é possível entrar com uma ação judicial para reaver o dinheiro e até solicitar indenização por eventuais danos sofridos.

5. Multas e Penalidades: O Que Pode Ser Cobrado?

É comum que contratos de compra e venda de terrenos contenham cláusulas sobre multas e retenções em caso de cancelamento. No entanto, essas penalidades precisam estar dentro dos limites da lei.

📌 Multa abusiva? Se a empresa quiser reter mais do que 25% a 50% do valor pago, o comprador pode contestar na Justiça.
📌 Taxas indevidas? Algumas loteadoras tentam cobrar taxas adicionais no distrato. Sempre verifique se os valores cobrados são permitidos por lei.
📌 Prazo de devolução ultrapassado? Se a empresa não reembolsar no prazo de 12 meses, o comprador pode exigir pagamento imediato com juros.

6. Conclusão: Como Garantir seus Direitos no Cancelamento da Compra de um Terreno?

Se você precisar cancelar a compra do seu terreno, lembre-se de que a Lei do Distrato protege o comprador contra abusos e garante a devolução de parte do valor pago.

Passos importantes:

Analise o contrato antes de assinar.
Se precisar desistir, comunique a empresa formalmente.
Negocie a devolução dos valores de acordo com a lei.
Se houver abusos, busque apoio jurídico.

Ao conhecer seus direitos, você evita prejuízos e garante que o cancelamento do contrato ocorra da forma mais justa possível. 🚀