Recuperação de 100% no Distrato de Apartamento na Planta: Dicas Para Não Sair Perdendo

Você desistiu da compra de um imóvel na planta? Saiba como recuperar até 100% do que pagou.

Ao fazer um distrato, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, descontada multa razoável. Mas muitas construtoras querem reter 50% ou mais — o que é ilegal.

O que a lei diz?

Segundo a Lei do Distrato Imobiliário (13.786/2018):

  • Multa máxima: 25% do valor pago (em regra geral);
  • Prazo para devolução: até 180 dias;
  • Em atraso: há direito a multa + juros.
Como recuperar o máximo?
  • Guarde todos os comprovantes de pagamento;
  • Evite assinar acordos desfavoráveis;
  • Procure advogado especializado antes de distratar.
Conclusão

Com a ajuda certa, você pode reaver até 100% dos valores pagos, especialmente em caso de atraso da obra ou cláusulas ilegais.