O distrato imobiliário é um tema de grande relevância para consumidores que adquiriram um lote e, por diversos motivos, precisam cancelar o contrato e recuperar parte ou a totalidade dos valores pagos. Com as mudanças na legislação e a jurisprudência dos tribunais, é fundamental conhecer seus direitos e as melhores estratégias para minimizar prejuízos.

Neste artigo, vamos abordar como funciona o distrato de compra de lote, quais são os direitos do comprador, quais valores podem ser recuperados e como garantir uma rescisão mais vantajosa.

1. O que é o Distrato Imobiliário?

O distrato imobiliário ocorre quando uma das partes – geralmente o comprador – decide cancelar um contrato de compra e venda de um imóvel antes da conclusão do pagamento ou da entrega do lote. Esse cancelamento pode acontecer por diversos motivos, como dificuldades financeiras, atraso na entrega, problemas na infraestrutura do loteamento ou até mesmo desistência voluntária.

O distrato pode ser feito de forma amigável, mediante acordo entre as partes, ou de forma litigiosa, caso haja desacordo sobre valores a serem devolvidos.

2. O que Diz a Lei do Distrato Imobiliário?

A Lei nº 13.786/2018, conhecida como Lei do Distrato Imobiliário, trouxe regras específicas para a rescisão de contratos de compra de imóveis na planta, incluindo lotes. Ela estabelece percentuais de retenção pelos vendedores e critérios para a devolução dos valores pagos pelo comprador.

Para loteamentos, a lei prevê que o comprador pode desistir do contrato a qualquer momento, mas a incorporadora tem o direito de reter parte do valor pago, a título de multa rescisória, despesas administrativas e outros custos previstos no contrato.

Principais Regras da Lei do Distrato para Lotes

• O comprador pode solicitar o distrato a qualquer momento.
• A incorporadora pode reter uma parte dos valores pagos, desde que previsto no contrato.
• A multa por desistência geralmente varia entre 10% e 25% do valor total pago.
• Os valores devidos ao comprador devem ser devolvidos em até 12 meses após a rescisão.
• Se o loteamento estiver irregular ou houver atraso na entrega, a devolução deve ser integral e imediata.

3. Quando o Comprador Tem Direito à Devolução Integral?

Embora a lei permita a retenção de parte dos valores pagos, existem situações específicas em que o comprador tem direito à devolução integral do dinheiro investido:

Atraso na Entrega do Lote

Se a incorporadora atrasar a entrega do lote por mais de 180 dias, o comprador pode rescindir o contrato sem pagar multa e exigir a devolução total dos valores pagos, com correção monetária.

Irregularidade no Loteamento

Caso o loteamento não tenha licença ambiental, infraestrutura básica ou registro em cartório, o comprador pode pedir o cancelamento do contrato com restituição integral dos valores pagos.

Cobrança Indevida de Taxas e Juros Abusivos

Se houver cobrança irregular de taxas (como taxa de corretagem não informada claramente) ou juros abusivos, o comprador pode alegar prática abusiva e exigir a devolução do valor pago com correção.

4. Como Solicitar o Distrato e Recuperar o Seu Dinheiro?

Se você decidiu cancelar a compra do lote, siga os passos abaixo para garantir seus direitos:

Passo 1: Verifique o Contrato

Leia atentamente a cláusula de rescisão para entender:

• Qual a multa por desistência;
• Em quanto tempo ocorre a devolução dos valores;
• Se há cláusulas abusivas.

Passo 2: Notifique a Incorporadora

Envie uma notificação formal (carta ou e-mail com aviso de recebimento) informando sua decisão de rescindir o contrato e solicitando a devolução dos valores pagos.

Passo 3: Negocie os Termos da Rescisão

Caso a incorporadora ofereça um percentual de retenção muito alto, tente negociar uma devolução maior, principalmente se houver motivos que justifiquem um ressarcimento integral.

Passo 4: Registre Reclamação nos Órgãos de Defesa do Consumidor

Sendo assim, se a empresa dificultar o distrato ou insistir em reter valores abusivos, registre uma reclamação no PROCON e no site Consumidor.gov.br.

Passo 5: Ação Judicial (Se Necessário)

Caso a incorporadora se recuse a devolver os valores devidos, é possível ingressar com uma ação na Justiça pedindo:

• A nulidade de cláusulas abusivas;
• A devolução integral dos valores pagos, se houver irregularidade no loteamento ou atraso na entrega;
• A indenização por danos morais, caso haja práticas abusivas.

6. Conclusão: Vale a Pena Fazer o Distrato

Então, se você não pode mais arcar com o pagamento do lote ou identificou irregularidades no contrato ou no loteamento, o distrato pode ser a melhor opção para evitar prejuízos futuros.

Dicas Finais: ✔️ Antes de assinar o contrato, verifique as cláusulas de rescisão.
Sempre tente uma negociação amigável antes de recorrer à Justiça.
Se houver cobrança abusiva ou retenção excessiva, procure um advogado especializado.
Caso o loteamento tenha atrasos ou irregularidades, exija a devolução integral dos valores.

Portanto, o distrato imobiliário pode ser um processo burocrático, mas com as estratégias corretas, você pode recuperar boa parte do seu investimento e evitar um prejuízo maior.

Se precisar de mais orientações sobre distrato de loteamento, entre em contato com um advogado especializado para analisar o seu caso e garantir seus direitos! 💼🔍